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A Logística Reversa como Condicionante para Licença Ambiental

A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, através da Decisão de Diretoria 076/2018/C de 3 de abril de 2018, deu vida ao previsto no Art. 4.º da Resolução SMA 45/2015.

O que isto significa?

Significa que a partir desta decisão, diversos empreendimentos localizados no Estado de São Paulo estarão condicionados a participar de processos de logística reversa no Estado, de modo que estejam habilitados a solicitar emissão ou renovação de licenças ambientais de operação.

Para chegar a este estágio, a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA) e a CETESB, vêm desde 2011, estabelecendo junto ao setor produtivo paulista, termos de compromisso de logística reversa. Entretanto, perceberam que passados sete anos da estratégia inicial, a adesão voluntária das empresas a esses acordos não foi suficiente para assegurar o pleno atendimento às exigências legais, sobretudo pelo fato da necessidade de corrigir distorções de competitividade produtiva, vez que algumas empresas se alinham a estratégia estadual e outras não.

A norma, além de reconhecer que as empresas aderentes aos termos de compromisso firmados desde 2011 já são adimplentes (desde que o documento reflita as condições do procedimento), tem como principais objetivos: permitir a demonstração de resultados pelos empreendedores que já cumprem suas obrigações e criar um marco regulatório para que a CETESB exija o proporcional cumprimento legal daqueles que ainda não estão fazendo sua parte, ou seja, busca estabelecer metas quantitativas para os sistemas de logística reversa.

Com isso busca garantir a destinação final ambientalmente adequada de 100% dos resíduos sólidos recebidos pelos sistemas de coleta. Além disso, as metas anuais são progressivas, considerando fatores quantitativos e geográficos, para que o sistema de logística reversa no Estado de São Paulo alcance o impacto desejado até o final do ano de 2021.

Conforme defendemos em nosso livro “Logística Reversa de Resíduos Sólidos” linkado a seguir – https://www.carlosgarcez.com.br/publicacoes/, trata-se de importante avanço no sentido de buscar uniformizar as responsabilidades dos diferentes atores no processo de fluxo reverso dos resíduos.

Carlos Renato Garcez do Nascimento, Consultor Ambiental em Logística Reversa e Economia Circular, Ex-Coordenador de Resíduos Sólidos e Mudanças Climáticas da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Paraná. É advogado, administrador de empresas e Mestre em Direito Ambiental Internacional pela Società Italiana per L´Organizzazione Internazionale di Roma.

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