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Reconhecimento da Não Periculosidade dos Produtos Eletroeletrônicos Pós-Consumo descartados e Reconhecimento de que o descarte no sistema de logística reversa dos produtos eletroeletrônicos implica a perda da propriedade

Importante o reconhecimento por parte das autoridades competentes da não periculosidade dos produtos eletroeletrônicos pós-consumo descartados, desde que este descarte seja feito com o produto intacto.

No caso de produtos desmontados, no qual as placas com metais pesados estejam expostas este reconhecimento restaria prejudicado.

Ademais, para a operacionalidade dos sistemas de logística reversa de produtos eletroeletrônicos, outro ponto importante a ser regulamentado é a perda da propriedade do bem – titularidade, tão logo este produto seja descartado em local apropriado e integrante de sistema de logística reversa reconhecido pela autoridade pública signatária do acordo setorial ou termo de compromisso.

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