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Regulamentação da Logística Reversa por Tipologia de Resíduo

Existem vários tipos de resíduos e eles podem ser classificados de acordo com vários parâmetros. Estes poderão ter características específicas (como o teor de água, materiais orgânicos) ou a sua origem (urbana, industrial, hospitalar, etc).

No tocante a logística reversa, defendemos que em Estados onde os processos de negociação de acordos setoriais/termos de compromisso tiveram um avanço significativo junto ao setor produtivo desde a publicação da PNRS e Editais de Chamamento Público Estaduais, deveriam ser implementados regulamentos específicos para ordenar cada setor.

Esta medida se daria vez que a adesão voluntária das empresas a esses acordos não foi suficiente para assegurar o pleno atendimento às exigências legais, bem como pela necessidade de corrigir distorções de competitividade produtiva, vez que algumas empresas se alinham a estratégia estadual e outras não.

A medida trata-se de um mecanismo eficiente de envolvimento vinculante de todos os atores do ciclo de vida dos produtos, independentemente de ser ou não signatários de acordo setorial/termo de compromisso.

As peculiaridades de cada setor e resíduos seriam obedecidas, tratando de maneira individualizada cada cadeia produtiva e tipologia de resíduos.

Ademais, importante destacar neste ponto a importância da construção da base legal lastreada em processo dialogado com os setores produtivos atingidos pela regulamentação.

Outro ponto a ser suscitado é referente aqueles que em momento anterior a publicação da normativa específica já tenham se engajado de alguma maneira no processo de construção de planos e propostas de implantação de sistemas de logística reversa, sendo signatários de acordos setoriais/termos de compromisso. Neste ponto, defendemos que estes, devem ser protegidos quando da criação da base legal isonômica.

Mas de que forma fazer isso?

Quando da elaboração na normativa específica, devem ser respeitados o modelo de sistema proposto, as responsabilidades das partes, o sistema de implantação, as condições de acompanhamento e o controle da implantação, apresentados em proposta quando do atendimento ao Edital de Chamamento público.

Dessa forma, aqueles que se engajaram desde o início das discussões não seriam surpreendidos, vez que ao aderirem a prévio chamamento público, tiveram a oportunidade de apresentar por meio de plano de implantação de sistema de logística reversa, o que é exequível ao setor dentro de prévio estudo de viabilidade econômico-financeira.

Aos demais, caberia adequar-se as premissas pactuadas em processo dialogado entre poder público e setor produtivo, iniciado anteriormente e com constantes ações de alinhamento e ajustes com o passar do tempo.

LINK PNRS:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12305.htm

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